Administração 22 - Governança e governabilidade

Gosto muito das definições contidas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado elaborado por Bresser Pereira em 1995 : "governança", ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.

Reforça o Plano: governança - a capacidade de governo do Estado - através da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. O governo brasileiro não carece de "governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.

Assim, depreendemos que a Governabilidade é a capacidade do governo implantar as políticas públicas, ou seja, de determinar ações com impacto na sociedade, ações essas que sejam seguidas. Governança vai além disso; as ações governamentais devem ser implementadas, ou seja, seguidas mas com o impacto pretendido a longo prazo.

O estudioso do assunto, sociólogo e professor titular de ciência política da Unicamp, Luciano Martins, nos ensina que governabilidade e governança são noções que têm sido utilizadas para caracterizarem condições para o exercício do poder político. Ele nos alerta que se utiliza a palavra ‘ noções’, em vez de ‘conceitos’, “porque o estatuto teórico de cada uma dessas designações é precário”.

Segundo apresenta o estudioso : Problemas diferentes têm sido abordados como problemas de governança. Vamos nos fixar na vertente na qual governança qualifica o modo como é exercida a autoridade política, a sua práxis, por assim dizer, adquirindo uma conotação funcional e implicando julgamento de valor sobre o desempenho de governos.

Acrescenta: Embora não haja, ainda, uma codificação para distinguir a ‘boa’ da ‘má’ governança, alguns atributos do que seria a boa governança têm sido mencionados no tocante à condução de políticas econômicas (notadamente no que se refere à administração orçamentária e à execução de projetos de inversão sob responsabilidade governamental): eficiência, previsibilidade, honestidade, transparência e responsabilidade (no sentido de accountability).

Observe a questão apresentada em concurso público:

FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO

“Governança pode ser interpretada como a face aceitável dos cortes de gastos”: uma afirmação polêmica que revela sua ambiguidade. Se, de um lado, ela propõe ser uma abordagem neutra, visando descrever transformações identificadas nos modernos sistemas político-administrativos, existem, de outro, evidências claras do pano de fundo ideológico das diferentes concepções. Nesse sentido, a mobilização e a organização dos saberes podem ser abordadas tanto a partir da lógica e das necessidades administrativas quanto sob a bandeira da emancipação social e política (Frey, 2007, p. 138). Portanto, é possível distinguir entre versões de governança que enfatizam, como objetivo principal, o aumento da eficiência e efetividade governamental, e outros que focalizam primordialmente:

• a) a potencial redução da participação social na elaboração de políticas públicas;

• b) o potencial democrático de novas abordagens de governança;

• c) a necessidade de uma tomada de decisão mais focada na autoridade central;

• d) o caráter competitivo entre organizações nacionais, regionais e locais;

• e) as diferenças entre a administração pública burocrática e a gerencial.

Resposta: Alternativa "b"