Accountability - O dever de prestar contas em razão da função que exerce

Encontramos a previsão de accountability na Constituição Federal de 1988, artigo 70, parágrafo único:

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.

Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Freqüentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.

O controle interno na Administração Pública deve, sobretudo, possibilitar ao cidadão informações que confiram transparência à gestão da coisa pública. Desta forma, o sistema integrado de controle interno deve servir como agência de accountability, agência de transparência, de responsividade e prestação de contas de recursos públicos.

Os mecanismos de controle se situam em duas esferas interdependentes de ação: os mecanismos de accountability verticais — da sociedade em relação ao Estado — e os de accountability horizontais, isto é, de um setor a outro da esfera pública.

Verifica-se que a palavra accountability significa a obrigação de prestar contas dos resultados conseguidos em função da posição que o indivíduo assume e do poder que detém.

A accountability vertical é, principalmente, embora de forma não exclusiva, a dimensão eleitoral, o que significa premiar ou punir um governante nas eleições. Essa dimensão requer a existência de liberdade de opinião, de associação e de imprensa, assim como de diversos mecanismos que permitam tanto reivindicar demandas diversas como denunciar certos atos das autoridades públicas.

Já a accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais possuidoras de poder legal e de fato para realizar ações que vão desde a supervisão de rotina até sanções legais contra atos delituosos de seus congêneres do Estado.

Observe a questão que se segue acerca de accoutability:

Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração

Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability; Accountability;

A noção de accountability configura-se como um dos pilares fundamentais da boa governança contemporânea, conforme declara o Banco Mundial em seu site. Apesar dessa crescente importância, ainda não existe uma palavra em português que traduza exatamente seu significado, mas é reconhecido que a accountability envolve, como aspectos principais de sua definição,

a) equilíbrio fiscal do governo e desempenho das políticas sociais.

b) contabilização de ativos intangíveis e dos bens imateriais da sociedade.

c) gestão das competências e conhecimento do quadro de servidores

d) prestação de contas e responsabilização da administração pública.

e) governo eletrônico e utilização de redes sociais.

Resposta : Alternativa “d”